Termo de adesão do voluntariado – O que diz a lei
O termo de adesão de voluntariado é um documento formal que confirma que uma pessoa exerceu atividade não-remunerada em uma instituição privada sem fins lucrativos.
A lei 9.608 de 1998, estabelecida no governo Fernando Henrique Cardoso, conhecida como a lei do voluntariado, criou regras e estabeleceu critérios para determinar as obrigações e direitos entre a relação de voluntariado e instituição do terceiro setor.
Qualquer organização do terceiro setor deveria ter a preocupação em criar um termo de adesão do voluntário com as pessoas que se voluntariam para ajudar sua organização a crescer.
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A lei assegurou que os voluntários podem ser ressarcidos dos seus custos para auxiliar a organização.
Por exemplo, se você tem um voluntário atuando em seu projeto, o termo de adesão de voluntariado diz que você poderá ressarcir os custos de transporte para que ele chegue até a sua instituição.
Se a sua organização ainda não tem recursos para arcar com os custos de locomoção dos voluntários, é importante que isso seja dito durante a assinatura do termo de adesão do voluntário.
Veja abaixo os pontos da lei do voluntariado:
Uma pergunta muito comum dos gestores de organizações sociais é: quantas horas por semana o voluntário pode trabalhar?
Existem regras na legislação brasileira que definem a carga horária de trabalho, como é o caso da CLT.
De acordo com as últimas alterações da lei trabalhista, configura vínculo trabalhista as pessoas que trabalham 26 horas semanais.
Essa é a recomendação que nós passamos para organizações sociais como forma de evitar situações complicadas em que o voluntário, seja por qual motivo, alega que trabalhou mais de 26 horas, logo, estabelecendo um potencial vínculo trabalhista com a organização.
É importante conversar com o voluntário quanto tempo ele terá disponível para realizar suas atividades.
Pensando na lei trabalhista atual e também numa proteção de possíveis processos que possam vir a surgir, recomendamos que o trabalho voluntário não ultrapasse 5 horas por dia, com o objetivo de não ultrapassar as 26 horas semanais que podem configurar vínculo empregatício.
Modelo para usar na sua organização.
Criamos um modelo fictício para que você possa utilizar com seus voluntários.
Basta clicar na imagem abaixo para ter acesso ao modelo de termo de adesão do voluntariado para a GABA SOCIAL.
